Escrito por André Figueiredo Ferreira (02/04/2025)
O Código Civil brasileiro, instituído pela Lei nº 10.406/2002, regula as relações cotidianas entre cidadãos e empresas, abrangendo temas como casamento, herança e contratos. Após duas décadas de vigência, a sociedade enfrenta novas dinâmicas sociais, tecnológicas e econômicas que exigem modernização.
A reforma legislativa em curso, formalizada pelo Projeto de Lei 4/2025, está em discussão no Congresso. A proposta busca adequar o Código Civil às transformações significativas ocorridas desde 2002, como o avanço tecnológico, novas configurações familiares e mudanças no mercado. Impactos tecnológicos, como criptomoedas, herança digital e contratos eletrônicos, exigem regulamentação específica. A evolução social, com arranjos familiares diversos, uniões homoafetivas e socioafetividade, influencia o Direito de Família.
A proposta foi desenvolvida por uma comissão de juristas presidida pelo Ministro Luis Felipe Salomão e entregue ao Senado em em 2024, visando modernizar conceitos normativos, garantindo maior segurança jurídica e adaptabilidade.
A reforma introduz mudanças expressivas em diversas áreas do Direito Civil. No Direito de Família, propõe o reconhecimento pleno das uniões homoafetivas e regulamentação de direitos patrimoniais e sucessórios, além da legalização de registros parentais múltiplos sem vínculo biológico. Permite alterações no regime de bens e divórcio unilateral em cartório. No Direito Sucessório, a proposta exclui cônjuges como herdeiros necessários, salvo em casos específicos ou na ausência de descendentes ou ascendentes, além de regulamentar a herança digital. No âmbito de contratos e direito digital, visa maior proteção contra abusos em contratos digitais e normas para uso ético da inteligência artificial.
A modernização das normas civis trará impactos na prática jurídica, alterando a abordagem de advogados, magistrados, notários, dentre outros. A advocacia preventiva já passa a incluir consultorias em herança digital, planejamento patrimonial e contratos online. Espera-se redução na sobrecarga do Poder Judiciário com procedimentos como usucapião extrajudicial e divórcio cartorário. Por outro lado, temas inovadores como inteligência artificial e direitos digitais podem ensejar um aumento de demandas judiciais.
A implementação da reforma enfrenta desafios, incluindo resistência cultural e complexidade normativa, além da necessária adaptação do Judiciário a novos conceitos tecnológicos e sociais. A reforma do Código Civil brasileiro é um marco crucial para alinhar o ordenamento jurídico às demandas contemporâneas. Apesar dos desafios, o projeto sinaliza avanços em direção a uma legislação mais inclusiva, tecnológica e eficaz, oferecendo à futura sociedade uma estrutura normativa mais adaptada à realidade atual.